ATA DA CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 04.12.1990.

Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quinquagésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos tendo sido constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Quadragésima Sessão Solene, da Centésima Quinquagésima Sessão Ordinária, da Vigésima Nona e Trigésima Sessões Extraordinárias que, juntamente com as Atas da Centésima Quadragésima Nona Sessão Ordinária, Trigésima Nona Sessão Solene e Vigésima Oitava Sessão Extraordinária, deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. José Alvarenga, 01 Pedido de Providências; pela Verª Letícia Arruda, 01 Indicação; 33 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nºs 01/90, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar da Legislativo nº 22/90; 468/90, do Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Dilamar Machado registrou notícias do Jornal do Comércio e do Correio do Povo, de hoje, acerca da “absurda elevação do custo de vida nos últimos três meses em Porto Alegre”, criticando o Governo Collor de Mello pelo descaso demonstrado para com o Estado do Rio Grande do Sul. Salientou ser a elevação do custo de vida superior aos índices da inflação, e instou pela união da população contra esse “absurdo”, lembrando que o País, atualmente, “está convivendo com a inflação e a recessão”. O Ver. Vieira da Cunha discorreu acerca da realização, hoje pela manhã, da primeira reunião da Comissão Especial constituída para regulamentar os Conselhos Municipais. Salientando que das sessenta entidades convidadas, apenas oito participaram da referida reunião, apelou para que os Senhores Vereadores participem da reunião marcada para a próxima segunda-feira, asseverando ser de extrema importância para a comunidade, este debate. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Ervino Besson, discorrendo acerca de notícia do jornal Zero Hora, de hoje, sobre os cinco anos da morte de Teixeirinha, historiou sua origem humilde e sua trajetória na música regional brasileira. Teceu comentários sobre o sucesso do artista, no Brasil e no Exterior, cantando e tocando músicas de sua autoria, bem como “a desilusão amorosa do mesmo que culminou com a sua morte”. O Ver. Luiz Braz, referindo-se acerca de projeto aprovado pela Casa, sobre estacionamento rotativo, denunciou fatos que estão ocorrendo envolvendo guardadores de carros que possuem, para venda, cartelas de estacionamento. Solicitou providências do Executivo Municipal, no sentido de que o repasse dessas cartelas seja feito a pessoas que estejam realmente dispostas a colaborar com a Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. José Alvarenga pronunciou-se sobre nota publicada no jornal Correio do Povo, de hoje acerca do pedido de licença de S. Exa. no dia da escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Discorrendo sobre seu posicionamento pessoal nessa escolha, salientou aspectos que deveriam ser observados, como “o respeito à proporcionalidade e ao princípio da publicidade”. E sugeriu realização de debate sobre questões que envolvem a formação de chapa para a Mesa Diretora, com ampla cobertura pelos meios de comunicação. O Ver. Airto Ferronato, referindo-se à votação do Orçamento Municipal para o próximo ano, asseverou que o resultado foi bom para a Cidade de Porto Alegre. Analisando as diversas Emendas apostas ao Projeto, discorreu a respeito dos recursos inicialmente destinados à Cia. Carris Portoalegrense, para aumento de capital. O Ver. Gert Schinke, tecendo considerações acerca de projeto que institui o Patrimônio Histórico, Cultural e Natural de Porto Alegre, o qual entrará em votação nos próximos dias, salientou o significado do mesmo para a Cidade. Asseverou que preservar o corpo do projeto é fundamental, admitindo, no entanto, que Emendas Supressivas possam ocorrer, visando o aprimoramento do mesmo. O Ver. Omar Ferri, comentando notícia publicada no Correio do Povo, de hoje, onde o Jornalista José Barrionuevo assinala “denúncia de caixinhas nos gabinetes e pedido de cassação de um Vereador, por corrupção”, discorreu a respeito. E, lendo trecho da carta distribuída aos Senhores Vereadores, solicitou providências à Presidência da Casa, para que se esclareçam os fatos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Adroaldo Correa, salientando o posicionamento do PT a respeito das denúncias envolvendo um Vereador desta Casa, asseverou que as mesmas “devem ser provadas e que o réu é inocente, até prova em contrário”. E teceu comentários acerca do documento protocolado pelo ex-Assessor do Ver. Clóvis Brum, denunciando e pedindo a cassação do referido Vereador, o qual foi endereçado à Presidência da Casa, que tomará as providências cabíveis para o esclarecimento dos fatos. Após, o Senhor Presidente acolheu Questões de Ordem dos Vereadores Omar Ferri e João Dib, acerca do Processo nº 2499/90. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e quarenta e nove minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas, e convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Lauro Hagemann e Edi Morelli, este nos termos do artigo 11, parágrafo 3º do Regimento Interno, e secretariados pelo Ver. Adroaldo Correa. Do que eu, Adroaldo Correa, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann - às 14h15min): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Wilton Araújo. Por decisão da Bancada, ocupa o espaço o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o “Jornal do Comércio” e o “Correio do Povo”, em suas edições de hoje, divulgam matérias da área econômica, extremamente preocupantes para nós, Vereadores, e para qualquer chefe de família desta Cidade, ou qualquer cidadão. Diz respeito a matéria do “Jornal do Comércio” - e no mesmo sentido publica o “Correio do Povo” - à absurda elevação do custo de vida em Porto Alegre nos últimos três meses. Existe um gráfico nesses jornais que mostra que, após o Plano Collor, que não vem dando resultado em lugar nenhum, em Porto Alegre o custo de vida é superior à inflação, ao IPC. O custo de vida bate todos os índices de indexação, todos os níveis de medição do processo inflacionário.

Eu sei que tem certas coisas que político faz que podem parecer até pueris, poéticas ou absurdas, mas eu tenho notado que, ao longo desse Governo Collor de Mello, a ausência de autoridades governamentais da área federal no Rio Grande do Sul já chega a ser um acinte, quase que um deboche, um desleixo para com nosso Estado. Estou encaminhando, nesta data, à Ministra Zélia Cardoso de Mello um telex transmitindo a S. Exª, que talvez considere o Rio Grande do Sul fora da geografia brasileira, esses dados estarrecedores sobre o custo de vida em Porto Alegre, capital dos gaúchos. Estou pedindo a presença da Ministra e de sua assessoria econômica, para que venham, quem sabe, conversar com a FIERGS, a FEDERASUL, o CDL, o Sindilojas, para ver se os empresários dessa área e desses setores, particularmente os comerciantes de Porto Alegre, os proprietários de supermercados de Porto Alegre, resolvem examinar com olhos mais patrióticos ou mais sociais essa estúpida situação de chegarmos ao mês de dezembro sem que o consumidor porto-alegrense tenha qualquer possibilidade de compras, embora deixando de lado o aspecto mercantilista do Natal, que transforma uma festa religiosa num grande negócio para as lojas, supermercados, magazines, casas de brinquedo; ou então que o povo desta Cidade, através das lideranças efetivamente comprometidas com o movimento popular, face à ausência e à negligência da área econômica do Governo Federal, da fiscalização quanto ao absurdo aumento do custo de vida, possa tomar uma medida que é muito salutar: cada dona de casa, cada chefe de família entender que não se deve submeter a esta violência de lucros.

Quando em qualquer país civilizado do primeiro mundo o lucro médio do investidor, do empresário, do industrial, do comerciante, é fixado na faixa de 30%, o nosso empresário tupiniquim não se contenta com menos do que 300% em qualquer produto a venda, em supermercado ou loja. Basta examinar o custo da produção na fábrica ou, quando se tratar de setor primário, o preço para o efetivo produtor, o agricultor, e examinarmos o custo final para o consumidor. É, indiscutivelmente, uma aberração, uma desumanidade. E o interessante é que ninguém faz nada, apenas os jornais publicam que Porto Alegre tem o custo de vida mais alto da sua história. Neste mês de novembro, que acabou, o custo de vida em Porto Alegre aumentou acima da inflação e, sabidamente, os salários dos funcionários federais, dos funcionários estaduais, dos funcionários municipais, dos trabalhadores, de um modo geral, estão achatados pela ganância de quem produz e quer cada vez ganhar mais. Enquanto o consumidor não tem sequer como comprar o rancho para sua família, não consegue pensar em comprar um presente de Natal para o seu filho, há um pequeno grupo privilegiado desta Nação que lota todos os vôos para a Europa. Não há uma passagem aérea disponível, não só para a Europa, para Paris, para Londres, para Roma, para Curaçao, Ilha Margarita. As aeronaves internacionais estão lotadas. Há um show programado aqui para Porto Alegre, e já está com a lotação esgotada, por 14 mil o ingresso, para assistir ao grande astro musical norte-americano, Ray Charles. Quatorze mil é quase duas vezes o salário mínimo do trabalhador neste País.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com a abordagem que V.Exª faz, com relação ao tema, V. Exª diz que ninguém faz nada, e eu gostaria de fazer alguma coisa. Mas indago: o que fazer, Sr. Vereador? Esse é o problema.

O SR. DILAMAR MACHADO: A minha sugestão - mas quero, antes, registrar a presença, nas nossas galerias, a presença de um líder comunitário de Gravataí, Vereador mais votado, Júlio Caetano Machado, embora Machado, não é meu parente, mas amigo, e um dos grandes lutadores pela problemática dos mutuários das COHABs de Gravataí, contra o poder econômico, e admitir que lá o custo de vida está acima da capacidade do consumidor. O Ver. Ferri pergunta o que fazer, e vou dar uma sugestão, não sei se conseguimos isso, porque o nosso povo não está preparado para isso, para essa luta, mas se todos nós, que temos uma forma de liderança maior ou menor, ensinarmos o povo a não se submeter à ganância dos empresários, dos lojistas, dos comerciantes, e o povo parar de comprar, o pai de família explicar aos seus filhos que é mais importante reservar o que sobra para poder dar escola e saúde ao filho, do que uma bicicleta, ou um brinquedo japonês - não aquela bicicleta do Ver. Gert, mas aquela bicicleta de luxo -, uma espécie de boicote, Ver. Ferri. Isso regula o mercado, mas será que o povo tem condições disso? Devolvo a pergunta.

O Sr. Omar Ferri: Sob o ponto de vista econômico, o Governo pretende, ou entende de tomar uma medida que atende as aspirações de V. Exª, no momento em que o Governo retira do mercado dinheiro - e são bilhões de cruzeiros. O objetivo é exatamente diminuir a demanda. Acontece que o outro lado dessa história é o desemprego. Então, veja que, sob o ponto de vista da moderna economia, estamos frente a um beco sem saída. Não existem opções.

O SR. DILAMAR MACHADO: E o incrível é que estamos convivendo com a inflação e a recessão. Se, efetivamente, o projeto de inflação zero tivesse dado certo, com estas medidas citadas pelo Ver. Ferri... Mas, na verdade, quem perdeu com o enxugamento do meio circulatório? Atingiu apenas ao povo brasileiro, os mortais, os pobres mortais. A pessoa física, o aposentado, o operário, o funcionário público, o professor, o advogado, o profissional liberal que tinha o seu dinheiro na poupança. Porque os outros empresários - o Sr. Ermírio de Moraes, o Sr. Mário Amato, Mário Garnero, Valente, estes aí - imediatamente transformaram os seus cruzados em cruzeiros.

O Sr. Omar Ferri: Eu estava lendo, Ver. Dilamar Machado, hoje ao meio-dia, algumas concepções do Sr. John Maynard Keynes. A conclusão dele é exatamente a sua conclusão. Eu não sei se V. Exª plagiou o Sr. Keynes ou o Sr. Keynes plagiou Vossa Excelência. A última hipótese, na minha opinião, é a mais correta. Sempre, em qualquer circunstância, o povo sai perdendo.

O SR. DILAMAR MACHADO: E, lamentavelmente, neste momento o povo de Porto Alegre, o povo que nós representamos, sofre um custo de vida nunca visto na história da Cidade. Os empresários, lojistas, comerciantes, estão ganhando o que nunca ganharam. Agora, isto tem que terminar um dia. Eu dou os parabéns às equipes econômicas do “Jornal do Comércio”, “Correio do Povo” que levantaram esta matéria coincidentemente no mesmo dia, com dados, com gráficos, provando que o custo de vida em Porto Alegre está mais alto que a inflação. Alguma coisa precisa ser feita. Nós estamos encaminhando um telex à Ministra Zélia, convidando para que ela venha a Porto Alegre, traga a sua equipe econômica. Ela é tão ciosa em melhorar as condições deste País, pois que venha aqui examinar porque o custo de vida está nestas alturas estratosféricas, e a quem está beneficiando esta situação. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha em Comunicações.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realizamos, hoje pela manhã, a primeira reunião da Comissão Especial constituída nesta Casa para discutir e dar parecer a Projeto de Lei Complementar de autoria deste Vereador, que pretende regulamentar o art. 101 da Lei Orgânica do Município, que institucionaliza os Conselhos Municipais em Porto Alegre.

Eu protocolei este Projeto no mês de outubro deste ano, e visa disciplinar, regulamentar os Conselhos Municipais, estabelecendo o número de membros de cada um, nominando quais são os Conselhos e dispondo sobre os critérios de eleição dos Conselheiros comunitários e de designação dos Conselheiros de entidades e aqueles que representarão o Executivo Municipal.

Foram expedidos sessenta e um convites para entidades de classe, para órgãos públicos e também para a União dos Moradores de Porto Alegre e para o Sr. Secretário do Município. Nós tivemos a presença de apenas oito entidades das sessenta convidadas. E o Senhor representante do Executivo, convidado, justificou sua ausência em razão de compromissos com a equipe de governo, já estabelecidos previamente. Nós não tivemos condições de aprofundar a discussão, haja vista o “quorum” reduzido de participação nesta primeira reunião. Entretanto, algumas sugestões valiosas foram levantadas por vários participantes da reunião e se esboçou uma discussão preliminar sobre o assunto. Marcamos outra reunião com as entidades presentes para segunda-feira próxima, às 9h30min, quando então contaremos com a presença do Sr. Secretário do Governo, representando o Executivo Municipal. Fazemos, desde já, um apelo aos companheiros Vereadores para que participem desta reunião de segunda-feira próxima, já que entendemos esta discussão dos Conselhos Municipais como uma das discussões mais relevantes e mais importantes para a cidade de Porto Alegre, para o Município de Porto Alegre.

Talvez essas entidades que receberam esse primeiro convite não tenham se dado conta da importância e da relevância desse tema e dessa discussão. Esta observação foi feita, inclusive, por um dos representantes de entidades que compareceu à reunião e, depois de ler o Projeto e de participar das discussões, levantou esta observação de que certamente as entidades que receberam o convite e que não compareceram não se aperceberam da profundidade e da importância desse tema. Nós estamos tratando, na discussão desse Projeto, da própria estrutura de poder no Município de Porto Alegre. Se nós aprovarmos a regulamentação dos Conselhos, conforme proposto nesse Projeto de Lei, nós democratizaremos o poder em Porto Alegre. Não no discurso, não na teoria, mas na prática de governo. Nós temos assistido compromissos, no campo do discurso, compromissos teóricos, de chamar a população, de discutir com a população para encaminhar os problemas da Cidade. Mas quando se tratam de fatos concretos, quando se tratam de decisões concretas, eu pergunto quando a população tem sido ouvida.

Eu pergunto, Ver. Wilson Santos, se para colocar a tarifa de ônibus de Porto Alegre a Cr$ 45 - como uma das mais caras, senão a mais cara, do País - que segmento social foi ouvido. Com que segmento da população esse tema foi debatido? Quem participa dessas decisões? Quem participa dessas decisões, Ver. Wilson Santos, é um Conselho Municipal dos Transportes viciado, não por culpa dos seus componentes, mas por culpa da estrutura atual, dos critérios atuais de composição desses Conselhos, que dão ao Executivo a maioria nesses Conselhos e que lhes dá apenas o caráter de órgão opinativo, de órgão consultivo. Na medida em que nós tivermos funcionando, em Porto Alegre, conselhos municipais democráticos, que tenham a maioria, na sua composição, de representantes eleitos pela comunidade, aí, sim, nós teremos o poder democratizado em Porto Alegre. Vale dizer: teremos decisões que emanam verdadeiramente dos interesses da maioria da população.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Temos que lutar para o aperfeiçoamento da democracia. Em relação ao excedente de custo, o plus tarifário, estou perplexo de ver que as associações de moradores de bairro não foram mobilizadas. Fiz um ofício há mais de vinte dias ao Presidente da UAMPA para que ele me respondesse sobre a posição da entidade no que diz respeito ao assunto. Fiquei preocupado, quando se votava o Projeto de uso real do solo, do Ver. Lauro Hagemann, porque as decisões, para serem democráticas, têm que ser, comprovadamente, decisões da maioria de um segmento. Eu queria colocar uma emenda, tomando por exemplo a UAMPA, que uma decisão da Direção da UAMPA, para falar em nome das trezentas associações, no meu entendimento, deveria ter, no mínimo, um quesito, uma ata com a presença do Presidente ou 2º Vice-Presidente de no mínimo 50% das associações, ou seja, de no mínimo 150 presenças e assinaturas de debates. Preocupa-me que uma tomada de decisão tenha uma ampla consulta. Eu, por exemplo, para falar em determinados momentos, em nome da associação político-partidária PL - e, inclusive, há pouco fui Presidente regional do PL - entendia que para determinados assuntos temos que convocar uma Assembléia Geral de filiados e tirar, da opinião daquele grande elenco, uma posição. V. Exª tem razão, geralmente a entidade fala em seu nome e em nome daquela cúpula, não há uma consulta ampla. Preocupo-me com isso, acho que temos que descer lá na base e alargar o universo de consulta, para que se tenha uma decisão democrática.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Veja, Ver. Wilson Santos. O critério de eleição dos conselheiros comunitários, pelo Projeto de Lei, é a eleição pelas comunidades. Baseados em estudos que existem na Secretaria do Governo, há bastante tempo, e em seminários realizados com as entidades comunitárias, associações de moradores, em Porto Alegre, estamos propondo a divisão de Porto Alegre em doze regiões, e em cada uma dessas doze regiões se fará uma assembléia geral com a finalidade específica de eleger os doze representantes comunitários para cada um dos conselhos, cada região elegerá um conselheiro comunitário para representá-la em cada conselho, sendo que o número de conselhos proposto é de treze.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para registrar, Ver. Vieira da Cunha. O que V. Exª coloca em seu Projeto é a democratização de uma parte do aparelho do Estado. Até aí, tudo bem. Agora, o aparte do Ver. Wilson Santos, ele pretende por decreto interferir numa coisa, num assunto que é exclusivo do movimento comunitário. O movimento comunitário é que tem que definir como se estabelece a democracia interna, do contrário é uma interferência indevida.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Pelo que entendi, o Ver. Wilson Santos se posicionou criticamente a respeito do silêncio da UAMPA a respeito do plus tarifário, no que acho que S. Exª está coberto de razão, porque é um dos assuntos mais polêmicos da Cidade, é um assunto que diz respeito exatamente aos filiados da UAMPA, cuja imensa maioria, talvez 99%, se utilize do transporte coletivo, se utilize do transporte coletivo por ônibus e a UAMPA, nesse sentido, se não responde ao Ver. Wilson Santos há mais de vinte dias, infelizmente tenho que admitir que está havendo uma omissão da entidade. Me proponho, inclusive, finalizando, a acionar juntamente com o Ver. Wilson Santos a UAMPA, a fim de que ela se posicione a respeito do plus tarifário, porque o Decreto foi ilegal, no meu ponto de vista. Foi o do Prefeito, estabelecendo plus tarifário à revelia de uma Lei votada por esta Casa, que estabelece uma planilha, uma metodologia de cálculo da tarifa, metodologia na qual não está previsto este plus tarifário que o Sr. Prefeito impingiu ilegalmente e anti-democraticamente à população de Porto Alegre há vários meses.

O Sr. José Valdir: É que o Ver. Wilson Santos quis estabelecer até percentual para a Direção da UAMPA poder falar em nome da Cidade. Isso compete ao movimento. Quanto à crítica em relação à Direção, é, tem direito de fazer. Agora, não pode se intrometer no movimento.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu entendo o aparte de V. Exª e ratifico a filosofia do aparte no sentido de que tem que ser preservada a autonomia do movimento comunitário em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra o Ver. Ervino Besson, pela Bancada do PDT.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cinco anos, hoje, está completando a morte do nosso querido e saudoso amigo Teixeirinha. Teixeirinha foi um menino pobre que nasceu em Passo Fundo. Quando tinha nove anos, a mãe dele muito doente, porque sofria de ataques epiléticos, veio a cair no fogo e falecer. Uma trágica morte, morreu queimada. E Teixeirinha, com apenas nove anos de idade, se largou mundo afora, para tentar a sua própria sorte. E os anos foram passando. E Teixeirinha, tenho certeza, a memória deste artista está bem viva na mente de cada um de nós. Teixeirinha, com sua musicas gaúchas, gravou 65 LPs e fez 766 músicas. Músicas todas elas de sua autoria.

E nós que tivemos oportunidade de acompanhá-lo em diversos shows, principalmente nas cidades do interior do Estado. Ele conseguia, Ver. Heriberto Back, quando ele se apresentava nos pequenos Municípios do interior, levar verdadeiras multidões que apreciavam suas canções, suas criatividades.

E os anos foram se passando, mas, Srs. Vereadores, Teixeirinha, que não teve, como outros artistas, a televisão com suas portas abertas, a imprensa do seu lado, ele não tinha isso, mas nem por isso ele deixava de levar a sua mensagem, as suas canções, para o grande público desse País, e também no exterior. Teixeirinha, depois de longos anos, veio a separar-se da sua segunda esposa, pela qual ele tinha paixão mortal, pela Mery Teresinha. E a prova está aí, é do conhecimento de todos. Quando ele se separou da Mery, um dia este Vereador se encontrou com ele em Capão da Canoa, onde veraneava. Ele me disse: “A minha vida está morrendo aos poucos. Eu estou preparando uma música e essa música está quase no fim. Ao finalizar essa música, a minha vida também chegará ao fim”.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, a palavra com o Ver. Luiz Braz. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós ficamos muito tempo aqui nesta Casa tentando aprovar um Projeto de Lei chamado de “estacionamento rotativo”. Fizemos uma grande discussão em cima deste Projeto de Lei, verificamos uma Lei anterior, da época, inclusive do Ver. João Dib, na Prefeitura Municipal. Conseguimos conciliar os interesses da Casa com referência a este Projeto do estacionamento rotativo e aprovamos o Projeto aqui na Casa. Aí, começou a fase de implantação. Como foi difícil a fase de implantação! Foi muito difícil. Nós mesmos fomos várias vezes ao Dr. Alceu Collares, quando ele era Prefeito Municipal aqui de Porto Alegre, para tentarmos a implantação do estacionamento rotativo, e não conseguimos com o Dr. Collares, apesar de ele achar que o Projeto era bom, que tinha que ser cumprido, que a Lei tinha que ser cumprida, mas nós não conseguimos com ele a implantação do estacionamento rotativo. Alegava ele uma série de motivos.

Eu vi com bons olhos o interesse da Administração da Frente Popular com referência ao nosso Projeto do estacionamento rotativo e à implantação, os estudos finais, a implantação, finalmente, do estacionamento rotativo no Centro da Cidade. Isso realmente veio a melhorar as condições daqueles que buscam o Centro da Cidade para fazerem negócios rápidos em bancos, comércio em geral, para fazerem contatos rápidos com o Centro da Cidade, e que não têm onde deixar os seus veículos. E no estacionamento rotativo encontram o lugar ideal com uma cartelinha, pagando um preço baixo, deixando o seu veículo para fazerem seus negócios. Mas, hoje, eu fiquei sabendo de algo que não está, realmente, correto, e que se não for corrigido, poderá estragar todo o espírito do Projeto.

Existem determinadas pessoas que ficam com as cartelas nas ruas da Cidade, nos pontos do estacionamento, vendendo-as. Quem compra as cartelas, pode estacionar naquelas áreas vagas que estão sendo guarnecidas pelos vendedores, ou pseudovendedores. Se não comprar a cartela daquele vendedor, não pode estacionar naquele ponto, não pode ficar ali. E hoje um amigo meu, Dr. Milton Feliciano, da Distribuidora Porto-Alegrense de Publicações, me dizia que a sua esposa comprou uma cartela, estava com ela na mão, foi estacionar num local e foi proibida de estacionar por um desses guardadores que estava com um jogo de cartelas na mão para ser vendido. Como ela já tinha a cartela na mão, não quis comprar do guardador, e este a proibia de estacionar. Ela foi chamar um guarda, que fez com que o guardador cedesse o local. Ele talvez estaria guardando para algum cliente seu. Ela estacionou, mas quando foi buscar o carro, o mesmo estava com os pneus vazios.

Então, a mesma coisa que acontecia na Cidade antes de criarmos o estacionamento rotativo, o que tentamos coibir, que era o abuso dos guardadores de automóveis. Ou se dava o dinheiro adiantado para eles, ou o carro aparecia riscado ou de pneus vazios. A mesma coisa está acontecendo agora com a vigência da Lei. Agora é mais grave, porque existe uma Lei. Simplesmente, essa Lei, de alguma forma, está sendo burlada, e aqueles mesmos que estavam atentando contra os veículos estacionados no Centro da Cidade continuam fazendo pressão em cima das pessoas que querem estacionar. Ou compra uma cartela de estacionamento deles, ou não estaciona. Se estacionar na marra, porque tem o direito de estacionar, terá o perigo de ter o seu veículo danificado.

É uma denúncia que fazemos, para que os meus amigos que fazem parte da Administração da Frente Popular possam tomar as devidas providências e os cuidados necessários para que o repasse dessas cartelas seja feito para pessoas que estejam realmente dispostas a colaborarem com a Cidade e com o Projeto elaborado pela Administração. Senão, vai tudo por água abaixo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Alvarenga, em Comunicações.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero deixar claro que esta comunicação que faço, faço-a em meu próprio nome, tem caráter pessoal, não a faço em nome do meu Partido, que tem uma posição diferente da que eu vou sustentar da tribuna. Hoje, o Jornalista José Barrionuevo, na sua coluna no “Correio do Povo”, dizia que o Ver. José Alvarenga ainda não se decidiu sobre o seu pedido de licença, no dia 15, quando será eleita a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal. Eu não sei quem deu esta informação ao Jornalista. Eu não entrei em contato com ele, mas, em função disto, eu resolvi me pronunciar desta tribuna, porque este Jornalista colocou esta nota e eu já enviei a ele uma nota, colocando a minha opinião, na semana passada, sobre as tratativas em torno da Mesa Diretora, e ele não publicou uma linha sobre o que eu havia remetido à redação do jornal.

Acho que a Mesa Diretora da Câmara precisa responder a alguns princípios elementares, e eu tenho certeza que todos os Vereadores irão concordar comigo. Em primeiro lugar, deve respeitar a proporcionalidade, ou seja, o peso específico da representação dos Partidos na Câmara Municipal. Deve respeitar o princípio da publicidade: todos os encaminhamentos que envolvem as chapas devem, na minha opinião, ter ampla cobertura pelos meios de comunicação, pelas entidades desta Cidade.

Em segundo lugar, sem dúvida nenhuma, as chapas devem se formar a partir de programas determinados e consensuais entre os membros que apóiam esta determinada chapa. E este programa, certamente, deve prever a transparência de todos os atos da Mesa Diretora, a democracia, deve agilizar os trabalhos desta Casa, no que diz respeito aos Projetos, proposições dos Vereadores.

No momento, temos duas articulações em curso na Câmara Municipal: a primeira delas, com contornos mais definidos, encabeçada pelo PT, pelo PDS e PSB, e setores de outros Partidos; e uma segunda articulação, que é fundamentalmente sustentada pelo PDT, e com diversos apoios, citando o PMDB, PTB. Sinceramente, digo que, por ora, não me encontro em condições de apoiar nenhuma das duas articulações. Acho que, pelo menos, dois princípios, duas orientações que deveriam nortear a formação das chapas, ou de uma chapa unificada, que dirija a Mesa nos próximos dois anos, não estão sendo observados.

Falo, em primeiro lugar, da proporcionalidade. Nenhuma das duas chapas, na minha opinião, respeita esse critério, ou seja, o peso específico de cada Partido na Câmara, e quero deixar bem claro que, com isso, não estou colocando nenhum obstáculo à candidatura do nosso companheiro de Bancada, Antonio Hohlfeldt, um dos propostos a dirigir a Câmara. Pelo contrário, acho que o Antonio é um Vereador de grande competência, sempre dando fartas demonstrações de compromisso com esta Cidade. A sua atuação não pode ser questionada, sob o ponto de vista moral, e, na minha opinião, é um excelente candidato à Presidência da Câmara. Acho que ele deveria presidir a Câmara Municipal de Porto Alegre, porque o PT é a segunda Bancada, e tivemos, por dois anos, a Presidência conduzida pelo PDT.

Sr. Presidente, eu acho que é um direito do PT, um direito do nosso Partido reclamar a Presidência da Câmara nestes próximos dois anos. Em segundo lugar, eu acredito que há, claramente, um subdimensionamento do PDT nesta proposta apresentada e sustentada pelo PT e pelo PDS. Acho que isto é claro, absolutamente desnecessário me alongar sobre este aspecto. Neste sentido também está ferido o princípio da proporcionalidade.

Há um outro princípio, na minha opinião, ferido pelas duas articulações. Eu estou falando do princípio da publicidade. E falo, em particular, em nome de vários companheiros que vieram aqui na assistência deste Plenário e me chamaram no canto e me perguntaram: “Como é que está este acordo com o PDS, do PT com o PDS?”. E na rua, freqüentemente sou questionado, no sindicato e no movimento social, já que não foi discutido de forma aprofundada, pelos Partidos. Não houve, na minha opinião, um acompanhamento devido, necessário, para que esta chapa viesse a se confirmar nesta Câmara. E é justamente por isso que eu acho que todo o encaminhamento que envolve a composição de chapas para a Mesa Diretora deve ser debatido.

Nós tivemos, agora há pouco, a votação do Orçamento, e acho que a postura que o Partido Democrático Trabalhista teve, em vários momentos daquela discussão, foi uma postura que em absoluto contribuiu para que nós pudéssemos dar um passo adiante no sentido de que nós tentássemos compor uma nova articulação. Eu acho que este é o motivo principal. Com esta chapa vamos levar traumas nesta Casa. Acho que não interessa nem à população nem aos partidos políticos. E eu gostaria muito de ver uma discussão entre as principais Lideranças desta Casa, que concluíssem por uma Mesa Diretora, uma chapa da Mesa Diretora com outro perfil, que respeitasse fundamentalmente o programa, e que respeitasse a proporcionalidade, que respeitasse a pluralidade da Mesa.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Alvarenga, eu quero ter o prazer, logo após o seu discurso, de entregar uma cópia xerox do ofício que foi encaminhado a mim, como Líder do PDT, pelo Ver. João Motta, e assinado por vários Vereadores do PT, menos por V. Exª e pelo Ver. Lauro Hagemann. Eu não sei se V. Exª tem conhecimento deste texto. Acredito que, depois que ler este texto, V. Exª terá uma certa complacência com a atitude do PDT, que eu não considero vindita contra o Governo do Sr. Olívio Dutra - ao contrário: quem se considera ofendido tem que se defender.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Eu conheço o teor do texto, e, de forma alguma, Vereador, com todo o respeito que V. Exª merece de minha parte, eu acho que para que nós consigamos superar estes problemas é necessário abrirmos imediatamente um debate. E a sugestão que deixo para as Lideranças partidárias nesta tarde é a de que nós realizemos, no mais breve espaço de tempo possível, um debate sobre as questões que envolvem a formação de chapas para a Mesa Diretora. Um debate nesta Casa, com todos os Vereadores, todos os Partidos, onde os meios de comunicação pudessem dar ampla cobertura, onde pudéssemos contar com a assistência de representantes de entidades sindicais, entidades comunitárias democráticas desta Cidade, porque eu acho que esta questão da Mesa Diretora de Porto Alegre vai ter implicações sérias, e é preciso que o princípio da publicidade deve ser observado. É este o desafio - eu diria, até porque sei que há oposição a esta proposta em várias Bancadas - que deixo aos Srs. Vereadores, às Lideranças partidárias. É a sugestão modesta que este Vereador deixa, para que nós possamos concluir este debate de forma que a grande vitoriosa seja a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, por cessão do Ver. Edi Morelli.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pedi este tempo ao Ver. Edi Morelli, e agradeço a cedência, para expor um resultado, apenas, na votação do Orçamento do último dia 30, e gostaria de dizer que, na minha avaliação, as votações foram bem conduzidas e o resultado foi bom para a cidade de Porto Alegre. Evidentemente que, em algumas proposições que este Relator entendia deveria ser aprovada ou rejeitada, assim não ocorreu, mas acredito que o resultado foi oportuno.

Apenas queria, neste momento, me manifestar sobre aqueles recursos que foram destinados inicialmente pelo Sr. Prefeito à Cia. Carris. Foram destinados na proposta orçamentária 220 milhões para aumento de capital, e havia uma série de emendas pretendendo retirar recursos da CARRIS, e este Relator entendia que o mais oportuno seria pegar aqueles recursos e redistribuir para outras atividades do setor público, em especial para as atividades de obras e investimentos na Cidade. Três Emendas havia que por si só inviabilizariam a aprovação de todas as demais Emendas, e que seriam: a Emenda apresentada pela Bancada do PDS, que pretendia pura e simplesmente retirar do Orçamento - e concordo - retirar do Orçamento a totalidade dos recursos. Esta Emenda, na minha avaliação, tinha apenas um detalhe que iria modificar o total da proposta orçamentária, ou seja, pela diminuição desta dotação, se diminuiria também o total da receita e haveria diminuição do déficit público. O meu entendimento é de que os Vereadores não teriam esta possibilidade, até porque as normas legais dizem que não podemos mexer o total da proposta orçamentária. Nós podemos apresentar emendas, porém não se poderia reduzir o valor total do Orçamento apresentado pelo Executivo, que seriam de Cr$ 24.914.000,00, e não poderíamos diminuir para Cr$ 24.700.000,00.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta redução não visaria prejudicar qualquer dotação que tivesse o objetivo em investimentos, obras ou despesa com pessoal, apenas a diminuição do déficit de tal maneira que eu entendo que, nesta circunstância, seria possível.

O SR. AIRTO FERRONATO: É um entendimento respeitado, até porque não há nada em contrário, mas o ponto fundamental é que foi apresentada uma Emenda, do Ver. Wilson Santos, que pretendia retirar Cr$ 210.000.000,00 da proposta orçamentária e transferi-la para o PRODESCOL. Uma Emenda do Ver. Omar Ferri que retirava Cr$ 120.000.000,00 da CARRIS e redistribuiria essas verbas todas para o Legislativo. Ocorre que, a partir do momento das dotações, havia um parecer favorável sobre uma série de Emendas que não foram destacadas. Foi destacada uma Emenda do Ver. Omar Ferri, que transferiu 50 milhões pelo amparo legislativo e mais a Emenda que retirava 250 milhões.

O Sr. Omar Ferri: Vou dizer a V. Exª, e vou informar a Casa, das razões de ordem, isto é, dos motivos pelos quais eu me propus a esta Emenda. Quanto aos 204 milhões, se não estou enganado, o Orçamento consignava esta verba para atender a um convênio Prefeitura-Carris; os outros 120 milhões estavam consubstanciando tão-somente uma transferência de capital em favor da CARRIS. Ora, eu parto do princípio que o Prefeito deveria, estaria obrigado a justificar das razões pelas quais havia a consignação dessa dotação em favor da CARRIS. Nós não poderíamos subscrever um cheque em branco, de acordo com as leis que regem a matéria.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu quero deixar claro que, inclusive, sempre tive, desde o início desta preocupação, de dar Parecer favorável a todas as Emendas que retiraram essas verbas. Eu gostaria de dizer também, então, seguindo este raciocínio e pelos destaques ocorridos, que foi aprovada uma Emenda do Ver. Cyro Martini, que retirou 10 milhões da CARRIS e transferiu para as despesas com sinalização e segurança de trânsito. Foi aprovada, também, uma Emenda deste Vereador, que retirou 20 milhões da CARRIS e destinou para o DEP. Foi aprovada uma Emenda que retirou 40 milhões da CARRIS e transferiu para o PRODESCON - e essa Emenda é do Ver. Wilson Santos, que apresentou durante o processo de votação e que não teve destaque. Então, nós gostaríamos de dizer que com essas três Emendas, nós tivemos 10 mais 40 e mais 20. Ou seja, 70 milhões. E a partir disso foi aprovada uma Emenda do Ver. Omar Ferri que transferiu para a Câmara 120 milhões, que votei contrariamente, porque entendia de votar favorável - havia inclusive falado com o Vereador - à Emenda de 50 milhões. E vence também outra Emenda que retirou mais 50 milhões da CARRIS. Então, gostaria de dizer que nós ficamos num dilema. A CARRIS, que tinha dotação de 220 milhões, dela foram retirados Cr$ 240.000.000,00. Então, temos que dizer que foi retirado valor a mais do que a proposta orçamentária que a CARRIS tinha. Neste conjunto de Emendas ocorreu este detalhe, e uma Emenda deverá ser vetada pelo Sr. Prefeito, para um ajustamento nas contas.

Outro detalhe, também, é que numa Emenda que apresentei, retirei 15 milhões dos quase 300 milhões de dotação para publicidade do Executivo, e aquela proposta transferia para o Legislativo, na rubrica publicidade. E esta Emenda não foi aprovada. Gostaria de dizer que para 1991 a Câmara de Vereadores de Porto Alegre não dispõe de nem um cruzeiro para publicidade, e a própria Lei Orgânica diz que, obrigatoriamente, para publicidade nós devemos ter uma rubrica específica.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não impede, Sr. Vereador, que a Mesa da Câmara ou o Plenário transfira dotações internas nossas, levando em consideração que o Poder Legislativo é uma unidade orçamentária, e que também, pela Lei Orgânica, tem sua autonomia.

O SR. AIRTO FERRONATO: E concordo com V. Exª, dizendo o seguinte, que no meu entendimento, um dos primeiros atos, talvez, que deva ser feito a partir de 1991 é exatamente retirar verbas de algumas dotações da Câmara e transferi-la especificamente para esta área. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela transposição de tempo, com a palavra o Ver. João Motta, que cede seu tempo ao Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero me ocupar hoje com um assunto que considero relevante, na medida que uma série de projetos importantíssimos estão na pauta de votação, nos próximos dias, nesta Casa. Deveria ser uma preocupação de todos os Vereadores desta Casa, não é mesmo, Ver. João Dib? A especial preocupação se dá porque, às vezes - é comum acontecer aqui -, por alegações de desconhecimento de conteúdo do projeto, se peça que o autor do projeto adie o projeto por algumas Sessões para dar mais tempo que os Vereadores dêem uma estudada no projeto.

Pois bem, para tentar evitar o atropelo dos últimos dias do Legislativo, aqui, que antecede o período do recesso, quero me antecipar e colocar algumas considerações sobre um Projeto que nós consideramos do maior significado para esta Cidade. Se trata do Projeto que institui o patrimônio histórico, cultural e natural do Município de Porto Alegre, uma Lei Municipal que foi elaborada, na Legislatura passada, pela equipe do Ver. Caio Lustosa, foi aprovada por esta Câmara, mas sofreu o Veto do então Prefeito Alceu Collares. Esse Projeto, depois, gerou uma polêmica imensa, através dos meios de comunicação, porque, na época, a alegação colocada pelo então Prefeito Alceu Collares dizia respeito à inclusão, nesse Projeto, de um item que colocava por terra as pretensões do chamado Projeto Praia do Guaíba, que é do conhecimento de todos, que envolveu uma polêmica, uma discussão com o movimento ecológico, com o movimento de defesa dos parques da Cidade, e que inclusive foi palco de episódios que envolveram, por um lado, os que defendiam a aprovação do Projeto Praia do Guaíba e, por outro, os que estavam contra, aqui mesmo, nesta sala, em 1988, segundo semestre. O Ver. Dilamar Machado deve lembrar bem desses episódios.

Diariamente, nós estamos vendo, nos jornais, projetos de tombamento de patrimônio histórico. Ainda ontem eu me debruçava sobre um artigo, Ver. João Dib, no “Jornal do Brasil”, onde se sugeria o tombamento, para o patrimônio histórico e natural, do espelho d’água da Bacia da Guanabara. Uma matéria imensa, de página inteira; valeria a pena os Senhores darem uma olhada. E hoje, a exemplo desta que eu citei, há, também, na “Folha de São Paulo”, uma matéria onde é sugerido o tombamento do Bairro do Bexiga, em São Paulo, pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo, o COMPRESP. Aqui, nós temos um Conselho semelhante, na cidade de Porto Alegre, que é o COMPAC, cujos membros conhecemos.

Tivemos um diálogo muito produtivo no aprimoramento dessa lei que estamos apresentando para entrar em votação nos próximos dias, que é uma lei composta de quarenta artigos, é a “Lei do Patrimônio Histórico Cultural” da Cidade, que está em processo de votação. Queria esclarecer que pedi o art. 81 para agilizar a votação desta lei, porque o Projeto já tramitou - ele não é de nossa autoria, nós o resgatamos, ele era de autoria da equipe do então Ver. Caio Lustosa, hoje Secretário Municipal do Meio Ambiente - e foi aprovado na Legislatura passada, nesta Câmara, mas sofreu o Veto do então Prefeito Alceu Collares. Aprimoramos o texto desta lei em conjunto com os membros do COMPAC. Estou apresentando uma série de Emendas, inclusive oferecendo à Bancada do PDT, Ver. Vieira da Cunha, a possibilidade de discutirmos o inventário da lista original de tombamento provisório que consta desse processo, porque neste conteúdo ainda consta a letra “n” do item 32 do 5º deste Projeto, que diz respeito àquela polêmica gerada com o Projeto Praia do Guaíba. Ofereço isso à discussão, para a Bancada do PDT, para nós essa letra “n” não é o maior problema, que pode ser uma Emenda supressiva essa letra “n”, para que preservemos o corpo deste Projeto que é de fundamental importância para a Cidade, no momento onde todo o patrimônio histórico, cultural e natural está cedendo às pressões da ganância, da selvageria, dos investimentos imobiliários que não respeitam o patrimônio histórico, que desrespeitam, muitas vezes, os mecanismos legais, Ver. Wilson Santos, passam por cima dos mecanismos legais. Nós estamos constituindo, com isso, um valioso instrumento para a Administração, para as futuras administrações, Ver. Wilson Santos, ter nas suas mãos mecanismos ágeis e eficazes de defender o patrimônio histórico e natural desta Cidade.

Nós estamos abertos para discutir algumas emendas que poderão ser apresentadas via Liderança, mas o que nós queremos preservar, essencialmente, é o corpo deste Projeto. Inclusive, estava querendo terminar a minha explicação sobre o motivo que me levou a pedir o art. 81. Eu dizia que este Projeto tramitou por todas as Comissões desta Casa, e eu apresentei uma Emenda que incluía o Brique da Redenção como patrimônio no Inventário do Patrimônio Cultural, aí o Projeto voltou a todas as Comissões, teve que percorrer todas as Comissões, e quando chegou para ser relatado pela Comissão que integra o Ver. Dib, este Vereador encaminhou um pedido de vistas, diligências, sobre este Projeto. Certamente, eu entendo que o Ver. João Dib estava preocupado, dada a dimensão deste Projeto, e queria algumas explicações do Poder Executivo, o que acho muito natural, mas como não temos o controle sobre as respostas que o Executivo dá ou não dá - além do que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, através da Secretaria do Governo Municipal, está acompanhando a tramitação desse Projeto e, inclusive, colaborou conosco na apresentação de algumas Emendas -, achei completamente desnecessária esta diligência, e por isso pedi, então, que se fizesse a votação em caráter de urgência deste Projeto.

Estou abrindo a possibilidade - quero salientar - estou aberto a emendas que realmente preocupam em aprimorar o Projeto, em preservar o corpo deste Projeto que é fruto de uma enorme discussão de toda a sociedade civil relacionada com a questão do patrimônio histórico cultural.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gert, fiquei prestando atenção ao seu discurso, V. Exª tem toda a razão. Eu inclusive já denunciei aqui desta tribuna, V. Exª se recorda, quando eles estavam construindo o Kastelão da Av. Teresópolis. Ali existia uma casa histórica, eu tenho certeza, a casa mais antiga da Zona Sul de Porto Alegre. Depois que o Kastelão estava pronto que a comunidade se levantou. Aquela casa foi tombada numa noite, Vereador. Hoje, aquela população está sentindo, na carne, que o benefício que traz aquele supermercado é muito menor que o malefício que ele traz para aquela população, visto a problemática do trânsito e de outras coisas que aconteceram lá. E a casa histórica simplesmente desapareceu, foi derrubada numa noite.

O SR. GERT SCHINKE: Eu agradeço o aparte. Eu apenas peço que os Srs. Vereadores dêem uma olhada, uma revisada neste Projeto que nós estamos pedindo para ser colocado em votação nos próximos dias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri, em Comunicações.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, noto que não se encontra no Plenário o Ver. Clóvis Brum. Gostaria que ele estivesse aqui.

Alguns Vereadores que me antecederam usaram esta tribuna para fazerem manifestações sobre notícias publicadas nos jornais. Um falou sobre o custo de vida. O outro falou sobre uma notícia publicada na coluna do Sr. Barrionuevo. Eu, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parto do princípio que os Vereadores desta Casa lêem jornais. E quando eu falo “lêem jornais”, especialmente aqui no Rio Grande do Sul, o “Correio do Povo”, a “Zero Hora” e o “Jornal do Comércio”. A coluna do jornalista José Barrionuevo, publicada na página 2 do “Correio do Povo”, assinala, na terceira coluna, que existe uma tempestade nesta Casa, e diz que a boataria é grande na Câmara Municipal, é grande, e que envolve denúncia de caixinhas nos gabinetes com recursos provenientes dos salários de assessores. E a coluna informa, também, que será protocolado hoje, não diz onde, um pedido de cassação de um Vereador por corrupção.

O Sr. Gert Schinke: Como é que foi?

O SR. OMAR FERRI: V. Exª não leu os jornais ou está surpreso com a notícia? Ou porque não leu o jornal? Deveria ler. Então, faço um exame de consciência e me pergunto se é possível deixar passar a notícia em brancas nuvens; se uma notícia tão grave que envolve a Casa poderia transitar nos jornais e passar nesta Casa como se nada tivesse ocorrido, ou como se não devêssemos obrigações éticas e morais à imprensa e ao povo. Eu até faço um exame de consciência, da minha consciência. Seria lícito que eu me recolhesse ao silêncio? E os meus deveres, os meus deveres com a minha consciência, os meus deveres com a ética, com a moral e com a decência? E se amanhã ou depois de amanhã algum jornalista, a imprensa ou alguma instituição indagasse qual a providência tomada pela Casa face a tão grave notícia? Esta notícia não cita em especial nenhum Vereador, mas, além da notícia, foi distribuída a todos os Vereadores uma carta datada de 08 de novembro de 1990, ao Ver. Clóvis Brum.

Em primeiro lugar, eu não estou condenando a ninguém, estou tecendo considerações a respeito de fatos e de denúncias. Eu acho que quem deve esclarecer em caráter definitivo à Casa é o Vereador citado. Por que, Sr. Presidente? Porque há uma parte que diz respeito à Casa, diz respeito a todos nós, diz respeito à comunidade, e que diz respeito à população de Porto Alegre. Eu vou ler as quatro linhas que diz respeito à Casa e à população: (Lê.) “No início, o convite foi feito para que nós ganhássemos dinheiro trabalhando. E eu até me entusiasmei quando nos reunimos com o Dr. Paulo para dar solução jurídica às suas terras, que estavam impedidas de serem comercializadas, e no fim foi o que se viu, uma rejeição do Veto.” Isso diz respeito à Casa. (Lê.): “... onde rolou muito dinheiro por baixo, solucionando o problema do Dr. Paulo, do amigo, de alguns Vereadores. Só não sobrou dinheiro para mim, embora tenha gasto muito combustível para ir buscar os milhões com o meu carro, na agência do Banrisul na Vila Ipiranga”.

Ver. João Dib, me vem à memória o início da minha vida política, quando eu denunciava ao Jornalista Flávio Tavares, que era um dos melhores redatores da “Última Hora”, o grave escândalo que abrangia toda a região do Vale do Taquari, Vale do Rio Uruguai, começava por Encantado e terminava em Erechim, respingando em Cruz Alta, Carazinho e Passo Fundo. Foi o maior escândalo da época, o chamado escândalo do trigo-papel. Depois denunciei o Dep. Federal Paulo Mincarone, que andou rifando um transatlântico sobre rodas e que amealhou muito dinheiro na época da ditadura, embora deputado cassado e que tivesse jogado esse dinheiro na nossa cara, inclusive impedindo este Vereador de falar em vários comícios de municípios, onde ele imperava como um verdadeiro rei e tinha condições autoritárias de proibir a minha voz. Mais tarde, eu, na condição de 1º Secretário do PMDB do Estado do Rio Grande do Sul, denunciei o Dep. Estadual Hilário Braun, porque ele, na condição de Presidente da Comissão de Reassentamento de Agricultores Sem Terra da Assembléia Legislativa, usava empregados da Prefeitura de Três Passos para requererem terrenos num loteamento rural chamado Miracema do Norte, no interior da Bahia, e tendo em mãos procuração desses cidadãos, transferiu todos esses lotes para ele próprio. Então, eu fiz esse exame de consciência para saber se me seria lícito me calar em hora tão grave.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não estou preocupado com a nota do “Correio do Povo”, até porque durante o ano de 1989, dos cargos que eu dispunha em meu gabinete usei dois, e ainda têm cargos vagos lá. Mas eu estou seriamente preocupado porque esta Casa, neste momento, segundo eu imagino e sei, deveria estar reunida na plenitude de seus trinta e três Vereadores. E V. Exª seria dispensado de passar o trabalho que passou agora na tribuna, se a Casa, pela importância do documento que deu entrada, tivesse sido reunida pela sua Mesa para que nós, Vereadores, tomando ciência do documento que deu entrada, nos posicionássemos.

O SR. OMAR FERRI: Ver. João Dib, devemos neste momento separar o joio do trigo; se existem maus, devemos realçar que também existem os bons, aqueles que cumprem os seus ideais em elevadas expressões de espíritos. Eu não me chamei ao silêncio. E para que a Casa, igualmente, não se chame ao silêncio, vou enviar correspondência ao Sr. Presidente, pedindo que a Casa tome as providências que considerar cabíveis. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa, em Comunicação de Liderança.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores tem uma posição clara a respeito de denúncias: oferecidas, devem ser provadas; e o réu é inocente, até prova em contrário. Por isto, fez aqui uma sessão em homenagem aos colonos que estão presos - no nosso entendimento, injustamente - em função do episódio da Praça da Matriz, Esquina Democrática, Prefeitura de Porto Alegre, que era o Movimento Sem Terra e um conflito com a Brigada Militar, que resultou na morte do Soldado Valdeci. Denúncias podem ser oferecidas e denúncias devem ser provadas, ou retiradas. Esta a posição do Partido dos Trabalhadores.

Sabemos e estamos à procura do exato momento em que o Protocolo recebeu, do ex-Assessor do Ver. Clóvis Brum, o documento endereçado ao Sr. Presidente desta Casa, que oferece a denúncia. Não o lemos, conhecemos algumas informações e também ouvimos alguns comentários, como um jornalista do “Correio do Povo”, em coluna assinada, publica, a título de chamar o assunto à baila. Mas também o jornalista não publicou as provas. Há suspeitas. Não creio que sobre a Câmara de Vereadores como um todo, não creio. Envolve um Vereador que pode se pronunciar ou não. Se provar, pronunciar-se-á a própria Mesa e a Câmara de Vereadores, porque o Processo, pelo que sei, pede a cassação do Ver. Clóvis Brum, e a cassação é resolvida em função de inquérito da Mesa, que encaminha ao Plenário, que vota. E a Câmara tem ações públicas, permanentemente aberta aos jornalistas, à Cidade. E todos os Vereadores podem se pronunciar na discussão do Projeto em debate. Nós achamos - e dependendo da hora em que isto foi protocolado, e talvez eu tenha condições de obter esta informação ainda hoje - e nós todos saberemos, a Mesa terá oportunidade de ver o documento, debatê-lo, ouvir as razões do denunciante, ouvir o denunciado, que é membro da Mesa, um dos Vice-Presidentes da Casa, e, se necessário e assim decidir, encaminhar o processo. Com certeza, a Mesa terá a mesma postura. Provas devem ser oferecidas, denúncias - sobre quem quer que sejam, Vereador ou cidadão, que não o deixa de ser um Vereador, embora num mandato - devem ser provadas, sob pena de repetir cartas, documentos, que na história desta República há bastante exemplos, que venham a se tornar, pela simples assinatura, às vezes falsificada, a prova suficiente da culpabilidade de alguém. A Mesa não terá dúvidas em encaminhar a investigação para consolidar denúncias com provas de culpa, isto através da investigação.

Acreditamos que, para início de conversa, e somente, deve ser esse o comportamento de qualquer cidadão. Ainda que não tenha a hora de registro no Protocolo - e poderemos saber com o próprio denunciante qual turno que veio -, sabemos que foi no dia de hoje, Ver. Dib, embora não possa lhe dar aparte. Porque a Mesa hoje não estava reunida. E porque, nesse momento, a Câmara não está com os trinta e três Vereadores ponderando sobre esta que é, ainda e tão-somente, uma denúncia. É o Processo nº 2499/90, encaminhado ao Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, dia 04 de dezembro de 1990, no turno da manhã. Por compromissos que tem a Assembléia Legislativa, conforme me informei junto ao Gabinete da Presidência, o Sr. Presidente nos pediu, ao Secretário e a mim, que abríssemos a Sessão de hoje, que ainda não encerrou, e que, a posteriori, talvez a própria Mesa tenha este encaminhamento de se reunir, para, aí, a Mesa, a partir da iniciativa do Presidente, conhecer a denúncia e, quem sabe, encaminhar um processo, ou outra decisão. Desde já, o PT - e sua representação na Mesa, por este Vereador - tem esta posição: denúncias provadas; e réu, eventualmente denunciado, inocente até prova em contrário. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Acabo de tomar conhecimento que há realmente. Eu apenas li uma notícia no jornal, mas acabo de tomar conhecimento que existe, realmente, um expediente, que este expediente tem número 2499/90, e eu requeiro a V. Exª que a Mesa distribua cópia deste expediente a todos os Srs. Vereadores, para que os Srs. Vereadores saibam exatamente o conteúdo deste pedido: se é verdade que há um pedido de cassação de um Vereador. Não se sabe muito bem o que é, mas a notícia foi pública e nós temos, então, o dever de ser esclarecido sobre a matéria.

O SR. PRESIDENTE: Quero comunicar ao Plenário que, embora transitoriamente na Presidência da Casa, em nome da Mesa, se adotarão todas as providências que forem necessárias para que este procedimento, que não é usual - pelo menos nos últimos anos não aconteceu -, tenha a sua elucidação o mais transparente possível. O Processo protocolado não chegou, pelo que eu sei, até o Gabinete da Presidência. Tão logo chegue, as providências serão adotadas, a Casa será convocada a apreciar o processo. Eu apenas gostaria de lembrar que o art. 67 da Lei Orgânica regula esta questão. E dentro deste critério é que nós vamo-nos orientar.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Nobre Ver. Lauro Hagemann, eu, como simples Vereador desta Casa, quero colocar a minha preocupação. Eu havia dito, em aparte ao Ver. Omar Ferri, que nós todos deveríamos tomar conhecimento do documento protocolado. Agora, acho que deveria ser de forma reservada, até para que não se cometa injustiça, porque, de repente, alguém acusa e não consegue provar. Acho, então, que o ideal seria que esta Casa fosse reunida a pedido do Presidente, para que nós pudéssemos - com isenção, com tranqüilidade - nos situarmos no problema. E, evidentemente, a Lei Orgânica, no inciso V, do art. 67, diz o que deve ser feito. E acredito que o Sr. Presidente fará as determinações necessárias.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer tranqüilizar a Casa, que todas as providências serão tomadas, e todos os interesses resguardados.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h49min.)

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